Oportunidade de tratar de vários assuntos e esclarecer dúvidas diante das atualizações da legislação fiscal.

Neste encontro foram abordados aspectos da entrada em vigor da Reforma Tributária a partir de janeiro de 2026.

A Prefeitura ainda não tem clareza total sobre como a Reforma Tributária vai funcionar na prática.

Notas Fiscais e Saúde:
Continua obrigatória a emissão da Nota de Prestação de Serviços para área da saúde.
Permanece a exigência de gerar o recibo no portal e-Saúde.
Não há previsão de mudança nesse processo.

ISS – Imposto Sobre Serviços:
O parcelamento do ISS pode ser feito diretamente no site da Prefeitura.
Estuda-se a emissão de nota fiscal automática vinculada ao processo de solicitação de Alvará.

Regras destacadas:
- 100% ISS sobre obra de construção civil (sem redução).

MEIs:
Todos os MEIs devem possuir inscrição municipal/Alvará (de localização ou contato).

Procedimentos e Prazos:
Novos prazos e procedimentos estão sendo estruturados, inclusive para recurso eletrônico.
Importante desvincular contador no sistema municipal quando houver troca.

Ambiente Nacional x Municipal:
O Ambiente Nacional de NF-e será adaptado para comportar os novos tributos.
Os municípios deverão se adequar para fiscalizar os créditos corretamente.

Reforma Tributária e Novos Tributos:
O software de NF-e está em desenvolvimento para suportar os novos tributos:
- IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
- CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
Ambos regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025.

Os encontros ocorrem mensalmente na sede do SindiCONTÁBIL Passo Fundo, sempre pela manhã.